Capítulo 4. Desenho Metodológico para Avaliação da Integridade e Eficiência do SBCE
O percurso metodológico desta tese adota uma abordagem qualitativa, analítica e exploratória, estruturada para avaliar criticamente o desenho regulatório do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) instituído pela Lei nº 15.042/2024. A investigação fundamenta-se inicialmente no exame comparado de sistemas internacionais consolidados, incorporando lições operacionais do mercado da União Europeia, da China e da Califórnia no tocante à transição de alocações gratuitas para leilões e ao fortalecimento contínuo dos sistemas de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) (crossref-10-56238-sevened2026-026-011, 2026). Para mensurar a consistência institucional do modelo nacional, estabelece-se uma matriz avaliativa multidimensional estruturada em três dimensões basilares: integridade ambiental, coerência institucional e eficiência regulatória (W7155400967, 2026). O procedimento empírico-documental compreende a análise exegética e comparativa de diplomas legais, emendas parlamentares e relatórios de órgãos multilaterais, examinando detalhadamente em que medida as alterações legislativas impactaram a densidade normativa dos instrumentos econômicos, a fixação de tetos de emissão e a governança estatal. Adicionalmente, mobiliza-se a teoria da regulação responsiva para diagnosticar assimetrias informacionais, riscos de conformidade e os desafios da governança tripartite, articulando as dimensões técnico-científica, econômico-financeira e jurídico-registral (W7202393696, 2026). A sistematização dos dados segue uma rigorosa triangulação hermenêutica que confronta a necessidade de segurança jurídica com a capacidade de coordenação federativa e a integridade climática. Essa arquitetura metodológica viabiliza a identificação sistemática das lacunas infralegais e das salvaguardas indispensáveis ao pleno funcionamento do mercado regulado brasileiro.